Termos e Condições de Uso da Plataforma 78pg

Art. 1 Definições Gerais

Para fins deste instrumento, os termos a seguir possuem os significados indicados:

• "Plataforma" ou "78pg": o ambiente digital acessível pelo domínio https://78pg.cam, por meio do qual são disponibilizados jogos de cassino, apostas esportivas e demais produtos de entretenimento online.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize a plataforma 78pg.
• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos produtos da plataforma.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário, composto por depósitos, ganhos de apostas e créditos de bônus liberados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 78pg sujeito a requisitos de apostas (rollover) e demais condições específicas de cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei para validar a titularidade da conta.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), disponível 24/7.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma 78pg é restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional (Brasil);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de funcionário da 78pg ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Não ter sido previamente banido ou ter conta encerrada por infração a estes Termos.

Cada Usuário pode manter somente uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") constitui infração grave e pode resultar em encerramento imediato de todas as contas e confisco de saldo. O cadastro é pessoal e intransferível.

Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas pode acarretar responsabilidade civil e criminal, além do cancelamento imediato da conta sem restituição de saldo.

Art. 3 Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 78pg é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando houver indício de atividade suspeita.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• CPF: confirmação do número do Cadastro de Pessoa Física;
• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do titular, com emissão nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade bancária: extrato ou print demonstrando que a conta Pix ou bancária utilizada pertence ao titular.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo da documentação. Saques ficam retidos até a conclusão da verificação. A 78pg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

Art. 4 Depósitos

A plataforma 78pg aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix: transferência instantânea, disponível 24/7, sem taxas. Processamento: imediato (até 5 minutos);
• Mercado Pago: carteira digital. Processamento: até 30 minutos;
• PicPay: carteira digital. Processamento: até 30 minutos;
• TED / DOC: transferência bancária. Processamento: 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário: voucher de pagamento. Processamento: 1 a 2 dias úteis após compensação.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 e o valor máximo por transação é de R$ 10.000,00. Depósitos acima de determinado valor podem estar sujeitos a verificação adicional por exigência regulatória.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Não são aceitos depósitos provenientes de terceiros. A 78pg reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que não cumpram este requisito.

Art. 5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A conta deve estar completamente verificada (KYC aprovado);
• O saldo a ser sacado não pode estar vinculado a bônus em rollover pendente;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• O valor máximo de saque por dia é de R$ 50.000,00, salvo limites especiais aplicáveis a contas VIP.

Os prazos estimados para processamento são: Pix: instantâneo a até 5 minutos; TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial; demais métodos: conforme política de cada provedor de pagamento. A 78pg não se responsabiliza por atrasos causados por instituições bancárias ou por feriados bancários.

Em casos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos presentes Termos, a 78pg pode reter saques por até 30 dias corridos para investigação interna e, se necessário, comunicar o fato às autoridades competentes (COAF, SPA).

Art. 6 Bônus e Promoções

A 78pg oferece bônus e promoções de forma regular. Cada oferta possui termos e condições específicos publicados na página da respectiva promoção, incluindo:

• Requisito de apostas (rollover): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável;
• Prazo de validade: data limite para cumprir o rollover;
• Jogos elegíveis: lista de jogos que contabilizam para o cumprimento do rollover;
• Valor máximo de aposta com bônus ativo: geralmente limitado a R$ 10,00 por rodada enquanto houver bônus em andamento.

O não cumprimento das condições de bônus pode resultar na anulação do crédito e dos eventuais ganhos associados. A 78pg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que isso não prejudique bônus já ativos e em andamento na conta do Usuário.

É expressamente vedado: (a) criar múltiplas contas para acumular bônus; (b) utilizar técnicas de apostas de cobertura (hedging) para cumprir rollover artificialmente; (c) transferir bônus entre contas; (d) qualquer forma de abuso promocional identificado por nossos sistemas de monitoramento.

Art. 7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 78pg são reguladas pelas seguintes disposições gerais:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação na plataforma. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento por mais de 48 horas, a aposta será anulada e o valor restituído ao saldo do Usuário;
• Em caso de erro evidente de cotação (odd claramente incorreta), a 78pg reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado;
• A aposta máxima por evento e por mercado pode ser limitada de acordo com o perfil do Usuário e as condições de liquidez de cada mercado;
• Os resultados oficiais utilizados para liquidação das apostas são os divulgados pelas entidades organizadoras dos campeonatos (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.).

A 78pg se reserva o direito de limitar ou recusar apostas de Usuários que demonstrem padrão consistente de apostas profissionais ou que utilizem sistemas de arbitragem para exploração de diferenças de odds entre plataformas (arbing).

Art. 8 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 78pg são fornecidos por estúdios certificados (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e não manipuláveis.

Em caso de falha técnica durante uma partida (desconexão, erro de software, queda de servidor), o estado da rodada é registrado automaticamente. A 78pg fará todos os esforços razoáveis para restaurar o estado da partida; se isso não for possível, a aposta da rodada interrompida será restituída ao saldo do Usuário.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem elementos de aleatoriedade e que nenhuma estratégia garante lucro a longo prazo. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

Art. 9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 78pg, o Usuário concorda em não praticar nenhuma das seguintes condutas:

• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Tentativa de hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da plataforma ou de seus sistemas;
• Utilização de informações privilegiadas em apostas esportivas (insider betting);
• Colusão com outros usuários para manipular resultados de partidas ao vivo;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para qualquer atividade ilegal;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer meio para ocultar localização geográfica ou burlar restrições de acesso;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação a funcionários da 78pg ou outros usuários.

A violação de qualquer das disposições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saques pendentes, confisco do saldo e, quando aplicável, notificação às autoridades policiais e ao Ministério Público.

Art. 10 Encerramento de Conta

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível e elegível para saque será devolvido em até 5 dias úteis, via Pix, para a chave cadastrada. Créditos de bônus não cumpridos serão cancelados sem restituição.

Por iniciativa da 78pg: A plataforma pode encerrar ou suspender uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude ou atividade criminosa; (c) fornecimento de dados falsos no cadastro; (d) comportamento abusivo; (e) determinação judicial ou administrativa. Em caso de encerramento por infração, o saldo pode ser retido para investigação.

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a autoexclusão temporária ou permanente da plataforma como medida de jogo responsável. Para isso, basta entrar em contato com o suporte. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta fica bloqueado e nenhuma comunicação promocional será enviada.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

A 78pg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas em jogos de cassino, apostas esportivas ou qualquer outro produto disponível na plataforma. O jogo envolve risco e o Usuário assume integralmente a responsabilidade pelas suas decisões de aposta.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A 78pg empreende todos os esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções para manutenção, atualizações ou por força maior não geram direito a indenização.

A responsabilidade total da 78pg perante qualquer Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

Art. 12 Jogo Responsável

A 78pg é comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e desconexão automática após tempo definido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato imediatamente com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Para mais informações e suporte, consulte nossa página de Jogo Responsável.

Art. 13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 78pg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e informação sobre compartilhamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 14 Alterações nestes Termos

A 78pg reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor, solicitando o saque do saldo disponível.

A versão mais atual destes Termos estará sempre disponível nesta página (https://78pg.cam/terms-conditions). A data de última atualização é indicada no início do documento.

Art. 15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023: dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998: dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e obrigações de prevenção;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): proteção dos direitos do consumidor;
• Regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe de atendimento está disponível em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana.